Posição do IPL - "Contrato entre o Governo e os Politénicos no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento"

Comunicado enviado pelo presidente do IPL, a toda a comunidade académica do instituto, sobre a recusa da assinatura do “Contrato entre o Governo e os Politécnicos Públicos Portugueses no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento", não assinado apenas pelos Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto.

"À Comunidade Académica IPL,
Na sequência do Contrato proposto pelo Governo aos Politécnicos, no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento  o Instituto Politécnico de Lisboa, dá a conhecer à comunidade académica do IPL a posição da instituição perante o que considera ser um "aprofundar artificialmente o fosso entre os dois subsistemas do regime binário do ensino superior, quando a prática de universidades e politécnicos das três últimas décadas o reduziu. O Governo, ao dirigir-se aos Politécnicos Públicos como um todo homogéneo, menospreza redutoramente os maiores, instalados em grandes áreas metropolitanas, como o IPL, que oferecem formações de natureza e dimensão nacional e internacional, e não apenas regional ou local." (ver posição do IPL)

No dia 14 de julho, os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto foram recebidos na Comissão Parlamentar para a Educação e Ciência, onde tiveram oportunidade de expor os motivos da recusa da assinatura do referido documento, que decorreu dois dias depois, em Guimarães (Ver noticia).No dia 15 de julho, o Politécnico de Lisboa difundiu um Comunicado de Imprensa aos meios de Comunicação Social, explicando as razões que levaram a esta tomada de posição (ver Comunicado de Imprensa).
No dia 16 de julho decorreu a cerimónia de assinatura do documento proposto pelo Governo, na qual não estiveram presentes os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto, dando origem a comentários feitos pelo Ministro Manuel Heitor a vários meios de Comunicação Social, acusando estas instituições de serem movidas por "interesses individuais". 

Em resposta à declarações do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto reafirmam que a recusa da assinatura do "Compromisso com o Conhecimento e a Ciência", não se deveu a "interesses individuais", mas por não existirem, no documento, critérios de atribuição de financiamento às instituições de ensino superior. Exercendo o seu direito de resposta difundiram um Comunicado conjunto expondo, uma vez mais, a sua tomada de posição (ver Comunicado).
Caderno de Imprensa
Saudações Académicas,
O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa
Elmano Margato "

COMUNICADO (18/07/2016):

Na sequência das declarações do Sr. Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, proferidas à imprensa por ocasião da assinatura em Guimarães, no dia 16 de Julho, do designado “Contrato entre o Governo e os Politécnicos Públicos Portugueses no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento”, os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto, conscientes da sua responsabilidade social vêm esclarecer o seguinte:

1- As razões que levaram os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto a não assinarem o Contrato estão documentadas e são do conhecimento da tutela desde o início da discussão pública deste documento.

2- A decisão de não assinatura do referido Contrato, não é um ato individual dos presidentes destas três instituições mas uma decisão conhecida, apoiada e sufragada pelos seus Conselhos Gerais, órgãos máximos de governo destas três instituições de ensino superior.

3- Os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto assumiram durante todo o processo uma postura de respeito institucional pela tutela que não é compatível com os termos que o senhor ministro utilizou para se referir publicamente à nossa divergência de opiniões em relação às opções políticas traduzidas neste Contrato, divergência que assumimos de forma institucional e sempre dentro dos limites que a Lei e a Democracia nos conferem.

4- A discordância dos Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto em relação ao “Contrato entre o Governo e os Politécnicos Públicos Portugueses no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento” assenta em dois aspetos fundamentais:

1. Ausência de qualquer referência à necessidade de se voltar a proceder à distribuição das verbas do Orçamento de Estado pelas Instituições de Ensino Superior, universitárias e politécnicas, através de critérios claros e transparentes, traduzidos numa fórmula de financiamento; e

1. Adoção por parte do MCTES de um conceito de ensino politécnico redutor e assente em preconceitos sociais e académicos, que consideramos ultrapassados, sobre o que deve ser o ensino politécnico.

5- Os Politécnico de Lisboa, Porto e Coimbra nunca entenderam que a solução do financiamento do ensino superior devia passar pelo corte no orçamento de qualquer instituição de ensino superior, mas pela transparência de critérios e regras, necessariamente aplicados de modo gradativo e contratualizado.

6- A última aplicação da Lei de Financiamento da Ensino Superior data de 2006. As oscilações ocorridas nos últimos 10 anos, nunca se traduziram em qualquer atualização da distribuição orçamental, corrigindo ou minorando a situação de forte desequilíbrio financeiro das instituições. A proposta do MCTES mantém esta situação e não dá qualquer perspetiva para a resolução deste problema.

7- O texto do Contrato não respeita a diversidade e capacidade instalada nas instituições, impondo antes, de forma uniforme e não contextualizada, um modelo de desenvolvimento redutor da sua ação, que traduz a intenção de desvalorização social e académica do subsistema politécnico com a qual não podemos estar de acordo.

8- O Contrato ignora completamente a possibilidade de os Politécnicos poderem vir a ser responsáveis, depois de avaliados positivamente pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, por cursos do 3.º ciclo do ensino superior, como tem sido defendido por estes três politécnicos há muito tempo.

9- Destas posições, aqui sumariadas, foi dado conhecimento alargado e fundamentado ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em devido tempo e ao longo de várias semanas, individualmente comunicados por cada um destes Politécnicos, sem que da tutela tivéssemos recebido uma proposta sólida de entendimento.

Os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto, representam mais de 40% do Ensino Politécnico. Não são conduzidos por caprichos conjunturais ou por preconceitos autoinfligidos. Na base da nossa posição está a aspiração legítima por critérios claros, transparentes e justos. Por uma avaliação criteriosa da qualidade do que somos e fazemos.

18.07.2016

Os Presidentes dos Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto

Elmano Margato

Rui Antunes

Rosário Gambôa

Posição do Instituto Politécnico de Lisboa

Caderno de Imprensa